LEGISLAÇÃO

Legislação Angolana 
Lei nº 7/15, de 15 de Junho - Lei Geral do Trabalho
Decreto nº 53/05, de 15 de Agosto - Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais [Baixar]
Decreto executivo nº 128/4, de 23 de Novembro – Regulamento Geral da Sinalização de Segurança e Saúde no Local de Trabalho [Baixar]
Decreto executivo nº 21/ 98, de 30 de Abril – Regulamento Geral das Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho [Baixar]
Decreto executivo nº 6/96 de 2 de Fevereiro - Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas [Baixar]
Decreto nº 31/94, de 5 de Agosto - Sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho [Baixar]
Decreto executivo nº 40/86 Sobre as Regras Gerais de Protecção e Higiene no Trabalho por Postos de Trabalho [Baixar]
Decreto executivo Conjunto nº 48/10 Criação do Centro de Segurança e Saúde no Trabalho [Baixar]
Decreto Executivo nº 50/10 Estatuto Orgânico do Centro de Segurança e Saúde no Trabalho [Baixar]
Decreto Presidencial nº 195/11 Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios [Baixar]
Decreto Presidencial nº 145/17 Acessórios de Segurança [Baixar]

Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho)
Convenção N°170: 1990 – Segurança na utilização de produtos químicos
Convenção N°167: 1988 – Segurança e Saúde na Construção
Convenção N°161: 1985 – Serviços de Saúde no Trabalho
Convenção N°155: 1981 – Segurança e Saúde dos Trabalhadores
Convenção N°148: 1977 – Ambiente de Trabalho (Poluição do Ar, Ruído e Vibrações)